sábado, 12 de agosto de 2017

Galinha morta: Prefeito de Itamaraju contrata escritório de advocacia por mais de R$ 24 milhões para intermediar recursos sem volta do Fundeb

Por essa ninguém esperava, já que os recursos que estão sendo disponibilizados aos municípios pelo Governo Federal, através de repasses para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, são verbas asseguradas por lei, independendo de qualquer medida judicial para sua disponibilização às prefeituras.

Numa medida de “extrema bondade”, o prefeito de Itamaraju, Marcelo Angênica (PSDB), firmou contrato com a Caymmi, Dourado, Marques, Moreira e Costa Advogados Associados, CNPJ: 23.789.918/0001-67, para prestação de serviços especializados na área de direito financeiro, objetivando especificamente o recebimento de valores decorrentes de diferenças do Fundeb.

Inexplicavelmente o valor da contratação é de apenas R$ 1 mil, mas por trás do valor fictício, estão cifras milionárias, camufladas na comissão de 15 por cento do valor total dos recursos, a título de honorários advocatícios. Como Itamaraju tem o direito a um montante de R$ 161.981.288,80, o escritório vai ganhar um total de R$ 24.297.193,32.

Somente com essa causa, que não demandará nenhuma disputa judicial, os membros do escritório Caymmi, Dourado, Marques, Moreira e Costa Advogados Associados, estarão milionários. No extrato do contrato, já publicado no Diário Oficial do Município (DOM), não explica se houve qualquer processo licitatório pata contratação do escritório.

Entenda sobre os repasses


A maioria dos municípios brasileiros ajuizou na justiça ação contra o Governo Federal para que pudessem receber corrigidos os repasses que a União deixou de depositar entre 1998 e 2007 nas contas dos municípios. Um dos prefeitos precursores da gestão anterior em busca desses direitos foi o ex-prefeito de Mucuri, Paulo Alexandre Mattos Griffo, o “Paulinho de Tixa” (PSL) que conseguiu colocar o município entre os primeiros da lista brasileira.

Em 25 de fevereiro de 2015, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região transitou e julgou o processo de Mucuri e em 25 de junho de 2015, manteve a decisão e em 1º de dezembro de 2016, finalmente o valor de R$ 32.707.729,86, de um valor total de R$ 74.042.887,34 que o município tem direito a receber, foi depositado na conta jurídica do Banco do Brasil nº 4000101241964.

O segundo município do extremo sul da Bahia a receber o repasse foi Jucuruçu que embolsou no último mês de julho a primeira parcela do dinheiro no valor de R$ 27.911.355,69, do total de 44.053.298,04 em que tem direito a receber.

O dinheiro pode ser gasto da maneira que o prefeito preferir, mas o Ministério Público Federal (MPF) ainda busca na justiça uma decisão que obrigue os municípios brasileiros a limitar os gastos por percentualidade, devendo priorizar os setores da educação, cultura e saúde pública com os maiores percentuais do dinheiro.

Na região o município que cai receber o maior montante é Teixeira de Freitas, R$ 236.494.614,01, seguido de Porto Seguro com R$ 245.210.749,87, Eunápolis com R$ 200.574.382,46 e Itamaraju com R$ 161.981.288,80. 
(Por Ronildo Brito – MTb-0342-BA)


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