sexta-feira, 27 de janeiro de 2017

MP recomenda à Secretaria de Saúde medidas urgentes contra a Febre Amarela em Teixeira

Teixeira de Freitas: A 5ª Promotoria de Justiça de Teixeira de Freitas, na pessoa do Promotor de Justiça, Dr. George Elias Gonçalves Pereira, expediu e tornou público a Recomendação Ministerial Nº 01/2017, de 25 de janeiro, em que recomenda ao prefeito de Teixeira de Freitas, Temóteo Brito e ao secretário de Saúde, Archângelo Depizzol, a intensificação das ações de saúde, visando o controle da Febre Amarela através do aporte de recursos públicos necessários para a utilização de ações por parte da administração pública.

Segundo a Recomendação da 5ª Promotoria de Justiça [Ministério Público], a Saúde é direito de todos e dever do Estado, e cabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre a sua regulamentação, fiscalização e controle. O artigo 129, Inciso II, da Constituição Federal, estabelece que é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

Em face disso, e diante do Informe Epidemiológico, datado de 11 de janeiro de 2017, emitido pela SESAB, certificando acerca dos riscos da ocorrência de casos de aparecimento da Febre Amarela Silvestre e Urbana em nossa cidade, há a necessidade urgente de mobilização da Secretaria de Saúde, Vigilância Epidemiológica Municipal e demais órgãos afetos para que se intensifique a realização de visitas in loco em residências e terrenos abandonados, para fins de investigação de eventuais focos/criadouros do mosquito transmissor, dentre outros.
A Recomendação Ministerial 01/2017 orienta ainda o controle mecânico, biológico, legal e químico do transmissor da Febre Amarela, Dengue, Chikungunya e Zika, que é o mosquito Aedes Aegypti, inclusive com a autorização: “Amparo Legal à Execução das Ações de Campo – Imóveis Fechados, Abandonados ou com Acesso não Permitido pelo Morador”. Ações de informação, educação e comunicação dos riscos decorrentes da doença, e sobre a política de imunização, calendários e mutirões de vacinação, etc.

Assim, cabe à Secretaria de Saúde, a intensificação do combate, da prevenção e do tratamento de possíveis contaminados e o município deve impingir esforços máximos para prontamente atender tal determinação, apresentando documentação e informando mensalmente, de maneira pormenorizada, todas as ações dos diversos órgãos engajados, no tocante ao combate à Febre Amarela, bem como no que diz respeito à campanha de vacinação da população do município e demais atividade relacionadas.

Por fim, a presente recomendação, ato administrativo de natureza enunciativa, objetiva garantir o direito do cidadão ao efetivo serviço de vigilância epidemiológica, que deverá ser norteado pelo Princípio da Eficiência da Administração Pública, prevenindo as responsabilidades de natureza civil administrativa e criminal para hipótese de explosão epidemiológica decorrente da inércia do município de Teixeira de Freitas. 
(Por: Edvaldo Alves)

Nenhum comentário:

Postar um comentário